Erro na Linha: #145 :: Methods with the same name as their class will not be constructors in a future version of PHP; Consulta has a deprecated constructor
/home/maravilha/www/online/esic/app/includes/global.php

e-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão
 

Câmara de Vereadores de Maravilha

   A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.


SIC Físico
Praça Francisco Soares, 96, Maravilha/AL Telefone: 36251145
Horário de Funcionamento
Segunda a sexta-feira, 8:00 às 13:00 hs

O e-SIC é uma plataforma de realização e acompanhamento de pedidos de acesso à informação pública pela Web.
A partir desse sistema, municípios permitem que cidadãos se cadastrem, façam seus pedidos e acompanhem os prazos e respostas, bem como efetivem recursos, caso entendam necessário. Tudo isso pode ser feito a partir do conforto de seus computadores e de dispositivos móveis.